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Política de Compras e Utilização da Plataforma Ginova
A presente Política de Compras e Utilização da Plataforma Ginova (doravante “Política”) regula os termos e condições aplicáveis à aquisição de bens e serviços através da plataforma online operada pela Ginova, bem como a utilização do seu marketplace por consumidores e vendedores terceiros.
O presente documento encontra-se elaborado em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transpondo a Diretiva 2011/83/UE, com as alterações introduzidas pela Diretiva 2019/2161/UE), Lei de Defesa do Consumidor e demais legislação nacional e comunitária aplicável.
1. Definições e Partes Contratantes
Para efeitos da presente Política, entende-se por:
Consumidor – pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;
Utilizador – qualquer pessoa que aceda ou utilize a plataforma Ginova;
Marketplace – espaço digital operado pela Ginova onde são disponibilizados produtos próprios e de parceiros;
Parceiro / Vendedor Terceiro – pessoa singular ou coletiva que comercializa produtos na plataforma Ginova através do marketplace;
Produto Ginova – bem comercializado diretamente pela Ginova;
Produto Marketplace – bem comercializado por um vendedor terceiro na plataforma Ginova;
Operador Económico – o fornecedor de bens ou prestador de serviços, conforme definido na legislação aplicável.
2. Âmbito de Aplicação
A presente Política aplica-se a todas as transações efetuadas na plataforma Ginova, distinguindo-se entre operações de venda direta de produtos pela Ginova e operações de intermediação no âmbito do seu marketplace, nas quais a Ginova atua como intermediário entre o consumidor e o parceiro.
A Ginova presta apoio ao cliente e mediação com os parceiros. A responsabilidade final pelo cumprimento do contrato é do parceiro identificado no momento da compra.
3. Funcionalidade da Plataforma
A plataforma Ginova permite a aquisição de produtos próprios e de parceiros.
No caso dos produtos marketplace, a Ginova atua como mero intermediário, assegurando a disponibilização do espaço digital e o processamento do pagamento.
4. Condições de Compra
O processo de encomenda decorre exclusivamente através da plataforma Ginova.
Ao realizar a encomenda, o consumidor confirma a aceitação expressa dos presentes termos.
A aceitação da encomenda está sujeita à confirmação do pagamento e à disponibilidade de stock.
O cliente pode incluir no mesmo carrinho produtos da Ginova e produtos marketplace de diferentes parceiros. Nestes casos, será realizado um envio separado por cada vendedor, estando cada envio sujeito às respetivas condições presentes nesta política e na página do respetivo produto.
5. Preços e Custos de Envio
Os preços encontram-se indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de transporte serão calculados e apresentados antes da finalização da compra, podendo existir campanhas de envio gratuito.
6. Prazos e Modalidades de Entrega
As entregas são efetuadas para Portugal Continental, Regiões Autónomas, União Europeia e fora da EU.
A entrega dos produtos marketplace é feita diretamente pelo parceiro ao cliente.
Os prazos de entrega são indicados previamente à conclusão da compra. Quando não é possível indicar um prazo exato, será indicado um prazo máximo. O prazo de entrega exato será comunicado no e-mail de confirmação da encomenda. Os prazos só se iniciam após a confirmação do pagamento.
Caso ocorra algum atraso na entrega devido a circunstâncias excecionais (como condições climáticas adversas, problemas logísticos ou outros imprevistos), o cliente será informado pelo parceiro o mais brevemente possível, com uma nova estimativa de entrega, se aplicável.
7. Pagamento
São aceites os métodos de pagamento disponibilizados na plataforma no momento da compra.
O processamento é efetuado pela Ginova que confirmará ao cliente a receção do pagamento.
8. Faturação
No caso de produtos Ginova, a fatura será emitida diretamente pela Ginova.
Para produtos marketplace, a fatura será emitida pelo respetivo vendedor terceiro.
9. Garantias e Reclamações
Aplica-se o regime legal da garantia de conformidade dos bens previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021.
Quando se trate de produtos marketplace, a responsabilidade pela garantia é do parceiro devendo as reclamações ser encaminhadas diretamente para estes.
10. Direito de Livre Resolução
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos legais, contados a partir da receção do bem.
11. Devoluções
As devoluções de produtos Ginova são asseguradas por esta.
Em caso de defeito ou desconformidade, a GINOVA assegura a reparação, substituição ou reembolso nos termos da lei, assumindo, quando aplicável, os custos da devolução.
No caso de devolução por exercício do direito de livre resolução, os custos são suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário.
As devoluções e trocas de produtos marketplace devem ser tratadas diretamente com o vendedor.
Em caso de defeito ou desconformidade, o parceiro assegura a reparação, substituição ou reembolso nos termos da lei, assumindo, quando aplicável, os custos da devolução.
No caso de devolução por exercício do direito de livre resolução, os custos são suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário.
12. Responsabilidade da Ginova
A Ginova será responsável apenas pelas vendas diretas e pelos serviços prestados na sua qualidade de intermediário, não assumindo responsabilidade pela execução de contratos celebrados diretamente com parceiros.
13. Proteção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da Ginova, elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e disponível para consulta aqui.
14. Resolução de Litígios
O consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios: https://ec.europa.eu/consumers/odr
15. Disposições Finais
A Ginova reserva-se o direito de alterar a presente Política a qualquer momento, publicando a nova versão na sua plataforma.
Em caso de litígio, é aplicável a lei portuguesa e é competente o foro da comarca de Guimarães, salvo disposição legal imperativa em contrário.
16. Contactos Ginova
Email: marketplace@ginova.pt
Horário: Dias úteis, das 9h às 18h